No ano de 2014 foi apresentada a sociedade amapaense um estudo sobre o diagnóstico do licenciamento ambiental para as atividades de posto de combustível do município de Macapá, Amapá, estudo realizado como forma de Trabalho de Conclusão de Curso do curso de engenharia ambiental da Universidade do Estado do Amapá (UEAP).
Esse estudo identificou cientificamente, através do levantamento de dados oficiais, algumas deficiências sobre o processo de licenciamento ambiental praticado no estado como, por exemplo, o elevado tempo de emissão das licenças ambientais, o não cumprimento das condicionantes das licenças ambientais, a não entrega de documentos e estudos no processo de licenciamento ambiental como subsídio a continuidade do processo e ainda apresentando algumas soluções para tais problemas identificados.
Para entendermos sobre os dados que aqui serão apresentados é importante estar ciente do que é o procedimento do licenciamento ambiental, qual o objetivo do licenciamento ambiental e como ele é aplicado para as diferentes atividades desenvolvidas pelo homem.
Entenda mais sobre esse assunto em nosso artigo: >> https://siteteste.logicambiental.com.br/quem-esta-sujeito-ao-licenciamento-ambiental/
No estudo foi apresentado as diferentes classificações para os postos de combustíveis, Posto Revendedor; Posto de Abastecimento; Instalação de Sistema Retalhista e Posto Flutuante, no entanto para a apresentação dos resultados todos são classificados de acordo com a atividade principal, posto de revenda varejista de combustíveis.
De acordo com nossa legislação ambiental brasileira, todas as atividades que sejam potencialmente ou que de alguma forma possam causar degradação ao meio ambiente são passíveis de uma autorização por órgão público ambiental para poder exercer suas atividades. De acordo com o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) a atividade em questão é classificada como empreendimentos potencialmente ou parcialmente poluidores e geradores de acidentes ambientais devido sua atividade principal ser constituída pelo manuseio de derivados de petróleo e outros combustíveis.
O levantamento dos dados para esse estudo foram adquiridos no Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Amapá (IMAP) – órgão Estadual responsável pelo licenciamento ambiental – onde foram encontrados 81 processos de licenciamento ambiental para atividade em questão nos anos de 2012 e 2013, sendo que 65 destes foram analisados e os demais 16 processos não foram por não se encontrarem disponíveis no acervo do instituto no momento da coleta dos dados.
No período de abrangência deste estudo, foram emitidas um total de 83 licenças ambientais para atividade em questão, dentre estas licenças foram emitidas, 3 licenças prévias (LP), 7 licença de instalação (LI) e 73 licenças de operação (LO).
Imagem 1 – Tipos de licença emitidas
Dentro do contexto das licenças ambientais emitidas entre os anos de 2012 e 2013 a média para o tempo de emissão para as licenças ficou entorno de 6 meses para o ano de 2012 e de 8 meses para o ano de 2013. O estudo identificou que essa demora na emissão das licenças estava condicionado aos seguintes aspectos:
- Estudos ou projetos mal adequados;
- Falta de documentações para dá continuidade ao processo;
- Alta demanda de serviço para a estrutura do instituto;
- Notificações Técnicas Ambientais;
- Auto de infração Ambiental;
O estudo ainda ressalta que o tempo máximo para a emissão das licenças ambientais de acordo com o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) é de 6 meses, ressalvados os casos que houver Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e/ou audiência pública, quando o prazo é estendido para 12 meses.
Das 31 licenças analisadas no ano de 2012 houve um total de 22 Notificações Técnicas Ambientais (NTA) e 5 Autos de Infração Ambiental (AIA) emitidas neste período, sendo essas notificações emitidas do IMAP direcionadas aos empreendimentos, pelo setor de Núcleo de Registro de Licenciamento. Em 22 (70,9%) das licenças analisadas, pelo menos uma notificação ou uma auto de infração foi identificada, e nas 9 (29,1%) restantes não houve a identificação de nenhuma destas já mencionadas.
Já no ano de 2013 das 36 licenças analisadas foi identificado um total de 30 Notificações Técnicas Ambientais (NTA) e 4 Autos de Infração Ambiental (AIA) emitidas nesse período. Em 24 (66,7%) das licenças analisadas, pelo menos uma notificação ou uma auto de infração foi identificada, e nas 12 (33,3%) restantes não houve a ocorrência das mesmas.
A aplicação dos autos de infrações ambientais está previsto no Decreto Estadual nº 3009/1998, e ocorre quando houver conduta inadequada de pessoas físicas e/ou jurídicas quanto às normas ambientais vigentes, que provocam efeitos negativos ao meio ambiente e aos seus atributos.
Imagem 2 – Tempo de emissão das licenças emitidas no ano de 2012
Imagem 3 – Tempo de emissão das licenças emitidas no ano de 2013
“Apesar disso, os empreendimentos também contribuíram para esse tempo, uma vez que os documentos entregues ao Instituto muitas das vezes não estavam adequados, ou ainda nem eram apresentados, isso fazia com que os analistas os notificassem a apresentar os documentos o que resultava na demora para a emissão das licenças.”
Outro dado importante revelado é sobre o cumprimento das condicionantes das licenças emitidas no período de abrangência do estudo.
No ano de 2012 foram, das licenças que são monitoradas, um total de 98 condicionantes foram cumpridas integralmente, 64 condicionantes não foram cumpridas e 30 foram canceladas, sendo estas em decorrência da mudança de proprietário da empresa o que gerou outra licença e também por suspensão da exigência da manutenção da caixa separadora de água e óleo, na época.
Imagem 4 – Percentual do cumprimento das condicionantes monitoradas do ano de 2012
Já no ano de 2013 dentro do universo das licenças emitidas que são monitoradas, um total de 199 foram cumpridas integralmente, 222 condicionantes não foram cumpridas e 12 condicionantes foram canceladas devido à paralisação das atividades desenvolvidas no posto.
Imagem 5 – Percentual do cumprimento das condicionantes monitoradas do ano de 2013
Presumisse que o fato do percentual das condicionantes não cumpridas para esse ano é maior do que o ano anterior pelo motivo de que algumas das licenças do ano de 2012 foram renovadas, o que faz com que se tenha um cumprimento das condicionantes para a renovação, outro motivo a ser mencionando se trata do maior tempo para o cumprimento em relação ao ano de 2013, uma vez que foram notificados a apresentar as condicionantes.
O estudo apresentado à sociedade amapaense em 2014 finaliza propondo algumas soluções para que tais problemas identificados, os apresentados aqui neste artigo e outros que podem ser conferidos no corpo do estudo.
Ressalta da importância no processo de licenciamento dessa atividade, posto de combustível, uma vez que foram identificados mais de 50 postos no momento do estudo, sendo que esses empreendimentos estão localizados ao longo dos bairros da capital do Estado e um acidente por conta da contaminação dos recursos hídricos subterrâneos ou outros, podem resultar em graves problemas ambientais e sociais para a população local.
Foi identificado que a classificação para o processo de licenciamento ambiental das atividades de comercialização de combustíveis é diferente do que é estabelecido por lei federal. No estado do Amapá essa atividade é classificada como médio potencial poluidor e na legislação federal (Lei 6.938/1981 – Anexo VIII) é classificado como alto potencial poluidor. O estudo sugere que o decreto que classifica as atividades passíveis de licenciamento ambiental (Decreto Estadual nº 3009/98) seja atualizado.
Em relação ao tempo de emissão das licenças é sugerido que o número de analistas ambientais seja aumentado, assim como na melhoria da infraestrutura do instituto com o objetivo de aumentar a eficiência do órgão como todo, não somente para a diminuição do tempo de emissão das licenças, mas principalmente para o aumento na prevenção de acidentes ambientais. Entre outras sugestões para os demais problemas identificados no decorrer do estudo.
Voce gostaria de obter na íntegra o estudo intitulado DIAGNÓSTICO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS POSTOS DE REVENDA VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, AMAPÁ, BRASIL ??
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