O Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA) do Estado do Amapá publicou no Diário Oficial do Amapá de 8 de novembro de 2023 a resolução nº 060/2023, que trata do uso de imagens de unidades de conservação, bens ambientais nelas contidos e seu patrimônio para fins comerciais, educativos ou culturais. Ela estabelece diretrizes, procedimentos e autorizações necessárias para a captação e uso de imagens, produtos e serviços derivados dos recursos naturais e culturais das unidades de conservação.
Alguns pontos importantes nela estabelecido:
- Definições: A resolução define termos como imagem de unidade de conservação, produtos, subprodutos e serviços relacionados à exploração dessas imagens.
- Autorização e Uso de Imagem: Estabelece que o uso de imagens das unidades de conservação requer autorização específica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). Define categorias de produtos e serviços relacionados à imagem da unidade de conservação, indicando requisitos e taxas associadas.
- Restrições e Condições: A norma impõe restrições quanto ao uso da imagem das unidades de conservação em associação a produtos prejudiciais ao meio ambiente ou à saúde humana. Além disso, proíbe a autorização a pessoas físicas ou jurídicas condenadas por infrações ambientais.
- Procedimentos e Normas: Estabelece critérios para solicitação de autorização, incluindo detalhes sobre o uso comercial, educativo ou cultural da imagem. Define requisitos para captação de imagens jornalísticas, avaliação de riscos ambientais e definição de taxas para uso comercial.
- Orientações aos Requerentes: Diretrizes para profissionais que captam imagens, como respeito aos limites da unidade de conservação, preservação do ecossistema, e orientações para remover resíduos e equipamentos.
- Disposições Finais: Preveem autorização adicional quando houver envolvimento de patrimônio de populações tradicionais, excluem a captação de imagens para fins científicos desta resolução, e estabelecem sanções para uso indevido de imagens das unidades de conservação.
A resolução visa controlar e regulamentar o uso das imagens das unidades de conservação, garantindo a preservação ambiental e cultural, além de estabelecer regras para benefício mútuo entre as partes interessadas e a conservação dos recursos naturais.
Tabela 1 – Valores pelo uso (comércio e /ou veiculação) de imagens das Unidades de Conservação Estaduais do Amapá
